Nossa “querida” presidente Dilma
Rousseff, assinou no dia 23 de maio p. p., o Decreto 8.243/2014, que institui a
Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS).
No mundo jurídico
Decreto é o nome que se dá a uma ordem emanada de uma autoridade – geralmente
do Poder Executivo – que tem por objetivo dar detalhes a respeito do
cumprimento de uma lei. Um decreto se limita a isso – detalhar uma lei já
existente. Ao elaborá-lo, a autoridade não pode ir contra uma lei, ou criar uma
lei nova. Se um decreto for emitido em contrariedade a uma lei já existente
deve ser considerado um ato ditatorial.
E é o que acontece no presente caso,
uma vez que sob o pretexto de
promover maior participação da “sociedade civil” em “todos os órgãos e
entidades da administração pública federal direta e indireta”, o decreto
assinado por Dilma Rousseff afronta o fundamento básico da igualdade perante a
lei ao criar uma casta de cidadãos de primeira classe – os integrantes dos
movimentos sociais.
Para o
Decreto, contudo, “sociedade civil” tem um sentido bem determinado, exposto em
seu art. 2º:
“Art. 2º
Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - sociedade civil -
o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não
institucionalizados, suas redes e suas organizações;”
Ou seja, como
“sociedade civil” além do
cidadão - eu e você, como pessoas físicas – fazem parte também coletivos,
movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, aqueles mesmos que, historicamente são controlados e
manipulados por partidos políticos, em especial o PT.
O Decreto 8243/2014 ataca
um dos pilares da democracia brasileira, a igualdade dos cidadãos, ao
privilegiar grupos alinhados ao governo, e por isso, no meu entendimento, é
inconstitucional.
Dispõe o diz o artigo 14 da
Constituição de 1988:
“A soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa
popular”
Vários partidos estão se movimentando
para tentar votar em caráter de urgência um decreto legislativo que anule os
efeitos do decreto presidencial, que está sendo chamado de texto
bolivariano..
Precisamos
ficar atentos, não podemos deixar que governos passem por cima da Lei.
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