Sobre a aprovação do Marco Civil da Internet

Finalmente foi aprovado, essa semana, pela Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição da web, uma lei geral que visa garantir que a rede funcione com neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.

 

Desde outubro, o Marco Civil impedia que a Câmara votasse outros projetos de lei, já que tramitava em regime de urgência e trancava a pauta da Casa.

 

A votação ocorreu após intensos debates entre o governo e o chamado “blocão”, liderado pelo PMDB e que reúne também PTB, PR, Solidariedade e PSC.

 

O texto foi aprovado sem o registro dos votos individuais porque já havia sido amarrado um acordo. Apenas o PPS votou contra.

 

Referido acordo só foi possível após o governo atender a duas reivindicações do “blocão”, quais sejam:

 

1.         Suprimiu do texto a exigência de que as companhias de internet armazenassem os dados de usuários brasileiros em centros no Brasil.

 

Essa exigência fora incluída após denúncias de espionagem dos EUA no Brasil, mas parlamentares que se opunham à medida argumentaram que ela encareceria o acesso à internet. Segundo o texto aprovado, deve ser "respeitada a legislação brasileira" quanto à privacidade de comunicações.

 

2.         Alterou o trecho sobre a regulamentação da chamada neutralidade da rede.

 

O princípio de neutralidade impede empresas de telefonia de definir quais sites ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos usuários.

 

Governo e “blocão” divergiam quanto à regulamentação das exceções ao princípio.

 

Ficou acertado que as exceções serão definidas por um decreto presidencial, que deverá seguir estritamente o texto do Marco, ou seja, as exceções só se aplicarão a serviços de emergência e por razões técnicas.

 

O projeto também isenta os provedores de internet de responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. A responsabilização só ocorrerá se mesmo após uma determinação judicial o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

 

O texto agora segue para o Senado, onde deve enfrentar menos resistências que na Câmara. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

 

 

Dois pesos e duas medidas

A expressão popularmente conhecida remonta à Grécia antiga e é atribuída ao filósofo Sócrates.

 

Embora a forma que utilizamos no título seja a usual, a correta seria:  “um peso, duas medidas”, significando ”tratar uns com justiça e outros com injustiça, ter condutas diversas diante de situações idênticas, aplicar a lei ou a regra com mais ou menos rigor de acordo com a conveniência” 

 

E é isso que vem acontecendo na Cidade de São Paulo.

 

Basta ameaçar chover que os semáforos quebram, ficam por horas desligados, fazendo com que o trânsito caótico da cidade piore ainda mais, se é que isso é possível.

 

O mesmo não acontece com os radares eletrônicos instalados por toda a cidade.

 

Estes equipamentos são super modernos, nunca quebram, muitas vezes, em poucos metros, encontramos vários.

 

Não sou contra a aplicação de multas, pelo contrário, entendo que por causa delas, muitas infrações de trânsito deixaram de ser cometidas.

 

O que eu não concordo é com a diferença abissal de critérios.

 

Por que não são investidos os mesmos valores na instalação de semáforos inteligentes?

 

A resposta é simples, investe-se em radares porque eles trazem arrecadação para a cidade, enquanto os semáforos...

 

Quer outro exemplo, há muitos anos, quando chove na região do Parque Antártica, na capital paulista, tudo por ali alaga e que fez a Prefeitura este ano?

 

Ao invés de resolver o problema, colocou faixas nas ruas dizendo:

 

QUANDO CHOVER, EVITE A REGIÃO, RISCO DE ALAGAMENTO.

 

È uma vergonha, é a falència do Estado.

 

Por isso que eu falo, o maior problema desse País não é social, não é de educação ou saúde, nosso maior problema é POLÍTICO.

 

Ou melhor, de falta de interesse político de mudar as coisas.

 

Temos de ficar de olho, cobrar...