Finalmente foi aprovado, essa semana, pela Câmara dos
Deputados, o Marco Civil da Internet, uma
espécie de Constituição da web, uma lei geral que visa garantir que a rede
funcione com neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.
Desde outubro, o Marco Civil impedia que a Câmara
votasse outros projetos de lei, já que tramitava em regime de urgência e
trancava a pauta da Casa.
A votação ocorreu após
intensos debates entre o governo e o chamado “blocão”, liderado pelo PMDB e que
reúne também PTB, PR, Solidariedade e PSC.
O texto foi aprovado sem o registro
dos votos individuais porque já havia sido amarrado um acordo. Apenas o PPS
votou contra.
Referido acordo só foi
possível após o governo atender a duas reivindicações do “blocão”, quais sejam:
1.
Suprimiu
do texto a exigência de que as companhias de internet armazenassem os dados de
usuários brasileiros em centros no Brasil.
Essa exigência fora incluída após denúncias de
espionagem dos EUA no Brasil, mas parlamentares que se opunham à medida
argumentaram que ela encareceria o acesso à internet. Segundo o texto aprovado,
deve ser "respeitada a legislação brasileira" quanto à privacidade de
comunicações.
2.
Alterou o
trecho sobre a regulamentação da chamada neutralidade da rede.
O
princípio de neutralidade impede empresas de telefonia de definir quais sites
ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos
usuários.
Governo e “blocão” divergiam quanto à
regulamentação das exceções ao princípio.
Ficou acertado que as exceções serão definidas por
um decreto presidencial, que deverá seguir estritamente o texto do Marco, ou
seja, as exceções só se aplicarão a serviços de emergência e por razões
técnicas.
O projeto também isenta os provedores de internet
de responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos gerados por
terceiros. A responsabilização só ocorrerá se mesmo após uma determinação
judicial o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
O texto agora segue para o Senado, onde deve
enfrentar menos resistências que na Câmara. Se aprovado, vai à sanção
presidencial.
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